O texto do referido despacho encontra-se afixado no painel do Bloco 1 junto à reprografia e está
disponível para consulta na Biblioteca. Pode ainda consultar-se clicando aqui. Aconselha-se a sua leitura atenta e qualquer dúvida poderá ser esclarecida junto dos Serviços de Administração Escolar ou junto da Direção.
Na ordem de serviço nº 22 sublinham-se as seguintes passagens do dito despacho:
- os alunos que pretendam obter aprovação em disciplina cujo ano terminal
frequentaram sem aprovação poderão proceder à sua inscrição na 1.ª fase nos dois dias
úteis após a afixação das pautas de avaliação sumativa interna do 3.º período (alínea c) do
n.º 13.2.2 e nº 24.4.2);
- os alunos que ficarem excluídos por faltas numa disciplina não são admitidos às
provas de exame referidas no n.º 13.4, no mesmo ano letivo, ficando excluídos nessa
disciplina, de acordo com o estipulado no n.º 9 do artigo 22.º do Estatuto do Aluno do Ensino
Básico e Secundário, aprovado pela Lei n.º 30/2002, de 20 de dezembro, com as alterações
introduzidas pelas Leis n.os 3/2008, de 18 de janeiro, e 39/2010, de 2 de setembro (nº 13.3);
- os alunos que tenham estado matriculados no ano terminal da disciplina a que
respeita o exame ou prova e anulado a matrícula até ao final da penúltima semana do 3.º
período devem efetuar a sua inscrição nos dois dias úteis seguintes ao da anulação da
matrícula (alínea b) do n.º13.2.2 e nº 24.4.1).
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